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Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM)

Resumo das Etapas

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Exemplos de Relatórios Finais

Trata-se do Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM) n° 13114-M, vinculado à Ordem de Serviço (OS) n° 103622/2025, composto por 873 Termos de Verificação Fiscal. Para a constituição do crédito tributário, foi necessária a reanálise da classificação fiscal aplicada e dos débitos apurados. Em razão do volume de termos, adotou-se a verificação por amostragem dos cálculos das mercadorias enquadradas no diferencial de alíquotas para consumidor final.

Na reanálise efetuada em 10 termos, não foram constatadas irregularidades. Da mesma forma, não há registro no sistema de recolhimento por meio de DAEMS ou GNRE relativos aos termos informados. Assim, não foi necessária a alteração de nenhum termo.

Os dados cadastrais da empresa remetente, assim como do Representante Legal foram obtidos no Integrador Estadual do Módulo CCE.

Preliminarmente foram feitas verificações no demonstrativo do crédito tributário, por amostragem devido a quantidade dos Termos Fiscais, não sendo encontradas inconsistências. Posteriormente foram analisados os TVF's pendentes, verificou-se a situação cadastral e a classificação das notas fiscais, trata-se de exigência do Diferencial de Alíquotas (Difcon), não foi encontrado DAEMS/GNRE para as NF-e's relacionadas.

Posteriormente foi constituído o crédito tributário no valor de R$ 44.262,66, com a a lavratura do ALIM 13232, e exportação para o E-PAT.

Análise dos TVF's pendentes, verificou-se a situação cadastral e a classificação das notas fiscais, trata-se de exigência do Diferencial de Alíquotas (Difcon), não foi encontrado DAEMS/GNRE para as NF-e's relacionadas.

Assim, foi lavrado o ALIM n. XXXXXX para o lançamento do crédito tributário.

Preliminarmente foram feitas verificações no demonstrativo do crédito tributário, por amostragem devido a quantidade dos Termos Fiscais, não sendo encontradas inconsistências.

Após os trâmites necessários para a constituição do crédito tributário, o Auto de Lançamento e Imposição de Multa foi enviado à autoridade revisora para aprovação e se assim o sendo, os arquivos deste ALIM serão encaminhados via sistema ao e-PAT.

Feita a revisão dos TVFs da OS XXXXXX/XXXX, ICMS Difcon no valor de R$ XXXXX, não houve alterações.
Posteriormente foi constituído o crédito tributário no valor de R$ XXXXX, com a a lavratura do ALIM XXXXX, e exportação para o E-PAT.

Levantamento e apuração dos termos de verificação a que a ordem de serviço XXXXXX/XX se refere.

Verificados termos liquidados, contestados (administrativa e judicialmente) e que foram objeto de lançamento, a fim de se chegar à base de cálculo do imposto devido e do valor da multa e de outros gravames a serem pagos.

Constituído o crédito tributário através de lançamento tributário, a partir da soma dos valores dos termos de código de tributo XXX (detalhar o fato) levantados na ordem de serviço XXXXXX/XX.

Realizada operação de soma dos valores dos termos a fim de se apurar a base de cálculo do tributo e o valor da multa devidos.

Aplicada a alíquota devida para as operações a fim de determinar o valor do ICMS devido e aplicado o percentual sobre a base de cálculo a fim de se apurar a multa.

1- consulta de pagamento;
2- consulta de atividade econômica;
3- consulta de inscrição estadual verificando atividade, regime especial e benefícios fiscais;
4- verificação se os tvf´s já foram objeto de constituição de crédito tributário;
5- lavratura do alim XXXX referente aos tvf´s de código de tributo XXX no módulo e-Auditor Fiscal;
6- constituição do crédito tributário no módulo e-Pat;
7- intimação do contribuinte via Correios e AR. (se for o caso)

Análises preliminares à constituição do crédito tributário – Mercado América
O Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM) n° 13123-M, vinculado à Ordem de Serviço (OS) n° 103343/2025, compreende 47 Termos de Verificação Fiscal.
Para a constituição do crédito tributário, procedeu-se à reanálise dos cálculos das mercadorias enquadradas na substituição tributária.
Foram excluídos 2 termos enquadrados no diferencial de alíquotas para contribuintes do Estado. Em razão do valor irrisório, não houve lavratura de ALIM.
Registraram-se 7 alterações: em 3 termos houve a exclusão de um item e, em 2, a inclusão de uma mercadoria.
Identificaram-se 2 recolhimentos vinculados aos documentos fiscais, os quais foram abatidos do valor devido. Por serem inferiores aos débitos apurados, os termos foram mantidos.
Constataram-se divergências nas tabelas 2, 3 e 4 constantes do anexo da OS, demandando ajustes para alinhamento com os valores apresentados nos termos fiscais.

Análise dos TVF's pendentes, verificou-se a situação cadastral e a classificação dos documentos, pois houve alteração dos termos, tratando-se de mercadorias sujeitas ao VRP/PMPF, não foi encontrado DAEMS/GNRE para as NF-e's relacionadas.

Assim, foi lavrado o ALIM n. XXXXXX-M para o lançamento do crédito tributário.

Inicialmente foram feitas verificações no demonstrativo do crédito tributário nos termos fiscais.
Foram detectados erros na base de cálculo de alguns termos, os quais foram refiticados.
O rascunho do futuro ALIM foi preenchido e enviado para aprovação da autoridade revisora.
Após esse procedimento, o arquivo foi enviado ao e-PAT.